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Crédito consignado:dívida é extinta quando mutuário falece...

O falecimento de uma pessoa da família não implica apenas na superação da dor da perda, mas também no enfrentamento de uma série de trâmites burocráticos. Porém, muitos consumidores  ainda têm dúvida sobre como agir em relação à dívida contraída pelo parente: a família deve arcar com o pagamento?

No caso da quitação das dívidas dos créditos consignados, o artigo 16 da Lei 1.046 de 1950 determina que os empréstimos consignados em folha de pagamentos extinguem quando o consignante falece.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), contudo, observa que a maioria dos consumidores desconhece essa legislação, sem falar que ela não é considerada  na cláusula de alguns contratos de empréstimos de grandes instituições financeiras.

Porém, mesmo com 61 anos, essa determinação continua valendo, já que a atual legislação que trata do crédito consignado (Lei 10.820/03) não aborda questões sobre a morte do mutuário. "Não houve revogação expressa ou tácita do artigo, logo, ele está em vigor", afirma a gerente jurídica da entidade, Maria Elisa Novais.

Se ainda restar alguma dúvida ou o consumidor for questionado, vale lembrar que o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) confirma que "os empréstimos consignados contraídos por benefíciários da Previdência Social se extinguem quando da morte do titular". De acordo com o órgão, a regra consta da Instrução Normativa 39/2009, a qual prevê que a consignação "não persistirá por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes".

Seus direitos!
O Idec ainda entrou em contato com o Banco Central para obter um posicionamento sobre o assunto. De acordo com a instituição, ela "não tem atribuição legal em matéria de defesa do consumidor" e "as questões relativas à extinção de dívidas com banco, em virtude do falecimento do cliente, devem ser definidas pela própria instituição, pelos herdeiros e pelo Poder Judiciário".
 
De qualquer forma, a entidade lembra que a família do mutuário de crédito consignado tem respaldo da lei para requerer ao banco a extinção da dívida em caso de falecimento. Caso a resposta da instituição financeira não seja satisfatória, a entidade orienta que seja procurada a Justiça.
 
Outros tipos de dívida
No que diz respeito a outros tipos de dívidas, a herança deixada pela pessoa que morreu, conforme especifica o Código Civil, deve ser usada para quitar os débitos pendentes de um empréstimo pessoal em seu nome, por exemplo. Para isso, a família precisa fazer um inventário, que nada mais é do que um documento que relaciona todos os bens, dívidas e os herdeiros do falecido.
 
A partir dos dados contido nele, o juiz vai determinar a parte do conjunto de bens da pessoa que morreu (espólio)  que será destinada para acerto de contas e a outra que será dividida entre cada um dos herdeiros.
 
Porém, o Idec orienta que, nos casos em que o valor do espólio não seja suficiente para cobrir todos os débitos, os familiares do titular não podem ser responsabilizados pelo pagamento. "A dívida não passa para os herdeiros. O que paga as dívidas do falecido é apenas a herança deixada por ele", destaca a advogada. 
 
Fonte http://www.infomoney.com.br - Fernanda de Moraes Bonadia
 
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